Fim do ECF e a Extinção das Impressoras Fiscais em Santa Catarina

Santa Catarina tem uma longa e rica história na automação comercial. Desde 1998, o estado se destacou por manter um ambiente regulatório rígido e bem estruturado, priorizando o controle fiscal e a segurança nas operações do varejo. Por muitos anos, essa rigidez foi sustentada por regras claras e fiscalização ativa, especialmente com o uso de impressoras fiscais e sistemas homologados.

No entanto, com o passar do tempo e as transformações tecnológicas, um novo cenário começou a se desenhar. Em 2020, Santa Catarina deu o primeiro passo rumo à modernização ao permitir o uso da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) como alternativa ao modelo tradicional. 

Por que Santa Catarina demorou para adotar a NFC-e?

Até 2022, apenas três estados ainda não haviam aderido completamente à NFC-e: São Paulo, Ceará e Santa Catarina. No caso catarinense, a resistência vinha justamente do forte controle que o estado já exercia sobre o varejo. O modelo anterior, com o uso de impressoras fiscais e sistemas PAF-ECF, proporcionava um ambiente altamente regulado, com baixo índice de fraudes, especialmente em setores sensíveis como o de combustíveis.

Com a chegada da pandemia e a crise global de semicondutores, os principais fabricantes nacionais de impressoras fiscais começaram a enfrentar dificuldades para produzir seus equipamentos. Essa escassez de componentes, especialmente memórias utilizadas nos módulos fiscais, acelerou a necessidade de mudança. Além disso, havia uma pressão crescente do mercado por padronização nacional, especialmente por parte de grandes varejistas que atuam em vários estados.

A transição para a NFC-e

Em Santa Catarina, a transição oficial começou com o Ato DIAT 38/2020, que facultava o uso da NFC-e. Com o tempo, grandes grupos varejistas migraram espontaneamente, buscando simplificar processos e garantir compatibilidade nacional.

Com a Reforma Tributária e a aprovação da Lei Complementar 214, ficou ainda mais evidente a necessidade da padronização, uma vez que o novo modelo de tributação (CBS/IBS) exige o uso exclusivo de documentos fiscais eletrônicos. Assim, foi editado o Ato DIAT 56/2024, estabelecendo o cronograma de obrigatoriedade da NFC-e em Santa Catarina, com prazos escalonados entre março e agosto de 2025.

Caso você esteja ainda emitindo Cupom Fiscal, veja aqui qual a obrigatoriedade pelo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da sua empresa. 

Como funciona a adesão à NFC-e?

Desde fevereiro de 2025, o credenciamento para emissão da NFC-e passou a ser feito diretamente pelo desenvolvedor de software, que habilita a empresa no sistema SAT da Secretaria da Fazenda. O processo é simples e rápido — a autorização de uso acontece em minutos e não é mais necessário a solicitação do TTD (Tratamento Tributário Diferenciado).

Após entrar na obrigatoriedade, a empresa tem até 90 dias para desativar totalmente suas impressoras fiscais. Durante esse período, se seguir corretamente as regras de escrituração e emissão, ainda pode emitir cupons fiscais sem que esses documentos sejam considerados inválidos. Mas atenção: após o prazo final, qualquer uso de equipamento desativado torna o documento fiscal inidôneo. 

Aqui é muito importante ressaltar que entrando na obrigatoriedade, a nota em bloco (D1) também se torna inidônea. 

Os desafios da nova fase

Com a flexibilização das regras trazida pela NFC-e, o número de empresas desenvolvedoras de software mais que dobrou: passou de cerca de 500 para mais de 1.200. Isso mostra um crescimento positivo do mercado, mas também trouxe novos desafios.

O principal deles é garantir que essas novas soluções estejam em conformidade com a legislação. Como o modelo da NFC-e tem uma regulamentação mais "leve", diferente do rígido controle do PAF-ECF, há uma preocupação real de que isso abra espaço para irregularidades, como concorrência desleal ou emissão incorreta de documentos.

O compromisso com o bom ambiente de negócios

Mesmo com a mudança de modelo, Santa Catarina mantém o compromisso com um ambiente de negócios equilibrado e transparente. O diálogo entre governo, contadores, empresários e desenvolvedores de software sempre foi constante — e continuará sendo essencial nesta nova fase.

A experiência acumulada ao longo de 25 anos, somada ao engajamento das entidades representativas, garante que o estado siga com um sistema justo, competitivo e seguro para todos.

W-News | NFC-e com Sérgio Pinetti